O primeiro dia do Fórum Acadêmico de Segurança Pública começou com o Dr. Roque Jozir, Assessor Jurídico do TRE-BA, que de forma muito didática procurou dar uma visão geral da organização judiciária eleitoral e suas peculiaridades, da elegibilidade do militar e ainda, de modo abrangente, sobre alguns pontos da doutrina, leis e jurisprudência no direito eleitoral, tendo presenteado a APM, ao final das palestras, com uma coletânea de legislação e julgados relativos ao tema.

Na seqüência, o Cap. PM Marinho da COORDOP/PM explanou acerca do planejamento operacional e sua missão no pleito eleitoral. Falou sobre o procedimento de asseguração da inviolabilidade das urnas, assim como da função a ser exercida pelos alunos-a-oficial no transporte e segurança das mesmas. Como inovação, este ano houve uma mudança no que se refere aos ticket’s-refeição que os policiais recebiam durante o serviço das eleições, que serão substituídos por vales-postais, no valor de R$ 15,00, cada. Esses vales deverão ser trocados nas agências dos Correios pelo correspondente valor em espécie.

Art. 7º - Com o propósito de prevenir distúrbio público e assegurar a tranqüilidade no dia das eleições, ficam proibidos, na véspera e no dia da eleição, o comércio, a distribuição e o uso de bebidas alcoólicas nas localidades onde se realizarem eleições.

Na lei 9.504/97:

§ 5º - Constituem crimes, no dia da eleição, puníveis com detenção, de seis meses a um ano, com a alternativa de prestação de serviços à comunidade pelo mesmo período, e multa no valor de cinco mil a quinze mil UFIR:

I - o uso de alto-falantes e amplificadores de som ou a promoção de comício ou carreata;

II - a arregimentação de eleitor ou a propaganda de boca de urna;

III - a divulgação de qualquer espécie de propaganda de partidos políticos ou de seus candidatos, mediante publicações, cartazes, camisas, bonés, broches ou dísticos em vestuário.

Na lei 4.737/65 (Código Eleitoral):

Art. 236. Nenhuma autoridade poderá, desde 5 (cinco) dias antes e até 48 (quarenta e oito) horas depois do encerramento da eleição, prender ou deter qualquer eleitor, salvo em flagrante delito ou em virtude de sentença criminal condenatória por crime inafiançável, ou, ainda, por desrespeito a salvo-conduto.

De acordo com o código ainda, são considerados crimes eleitorais:

Art. 296. Promover desordem que prejudique os trabalhos eleitorais;

Art. 297. Impedir ou embaraçar o exercício do sufrágio;